AREsp 2619398 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado à época (7,60% ao mês; 140,88% ao ano), estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado à época (7,60% ao mês; 140,88% ao ano), estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização da taxa média do Bacen como parâmetro; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial