AREsp 2705961 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamentação em que a taxa contratada excedeu de forma substancial a taxa média do mercado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa por ser a prova pericial considerada desnecessária ao convencimento do tribunal estadual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamentação em que a taxa contratada excedeu de forma substancial a taxa média do mercado e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ; não houve cerceamento de defesa por ser a prova pericial considerada desnecessária ao convencimento do tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.