AREsp 2771103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque ele procurava reformar decisão sobre tutela antecipada, o que caracteriza reexame de matéria de natureza precária e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ; aplicaram-se, para o não conhecimento, art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Superendividamento, Tutela Antecipada, Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Civil Ação Revisional Superendividamento Tutela Antecipada Limitação De Descontos Em Conta Corrente Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula Nº 735/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF sobre natureza precária da tutela antecipada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque ele procurava reformar decisão sobre tutela antecipada, o que caracteriza reexame de matéria de natureza precária e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ; aplicaram-se, para o não conhecimento, art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se