AREsp 2797052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico exigidos, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Taxa De Juros Remuneratórios, Série Inadequada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado Taxa De Juros Remuneratórios Série Inadequada Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros remuneratórios de série inadequada
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico exigidos, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.