AREsp 2677946 - ACORDAO

AREsp 2677946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório nem indicou jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Ação Revisional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de abusividade de taxas de juros e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático‑probatório nem indicou jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.