AREsp 2644206 - DECISAO

AREsp 2644206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional em exame; o pedido de justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais; não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos; e a constatada abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários para R$ 1.400,00 nos...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Ação Revisional Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional em exame; o pedido de justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais; não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos; e a constatada abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, majorou-se os honorários para R$ 1.400,00 nos...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.