AREsp 2745729 - ACORDAO
Não houve demonstração de elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; alterar o entendimento que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: BANCO CREFISA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN Como Referencial
Case Brief
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Parties
BANCO CREFISA S.A.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
- 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário sujeito ao CDC
- 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo BACEN
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; alterar o entendimento que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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