AREsp 2745531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida