AREsp 2587277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e da ausência de comprovação pela instituição financeira — exigiria reexame de matéria fática e probatória, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do Bacen, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Qual o ônus probatório quanto aos custos de captação, spread e demais elementos justificadores da taxa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen e da ausência de comprovação pela instituição financeira — exigiria reexame de matéria fática e probatória, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno