AREsp 2704918 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, faltou prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/2015, obstando a análise dessas questões (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Do Mérito Do Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Agravo Interno Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Do Mérito Do Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios por ultrapassarem a taxa média de mercado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, faltou prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/2015, obstando a análise dessas questões (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial