AREsp 2691391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao apresentarem discrepância significativa (aproximadamente três vezes) em relação à taxa média de mercado, tornando aplicável o óbice processual da Súmula 83/STJ; embora a taxa média não seja limite absoluto, no caso concreto ficou demonstrada a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios Abusivos, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusivos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao apresentarem discrepância significativa (aproximadamente três vezes) em relação à taxa média de mercado, tornando aplicável o óbice processual da Súmula 83/STJ; embora a taxa média não seja limite absoluto, no caso concreto ficou demonstrada a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice processual da Súmula 83/STJ.