AREsp 2755724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante apresentado elemento apto a infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Apelada: Valdenice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL CONTRATOS Bancários DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Valdenice

Apelada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários tutelados pelo CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Valor referencial da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante apresentado elemento apto a infirmar as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e o acórdão de origem