AREsp 2714881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; as razões trazidas pela agravante não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; as razões trazidas pela agravante não foram suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela relatoria