AREsp 2746259 - ACORDAO

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O acórdão recorrido demonstrou que as taxas de juros pactuadas eram significativamente superiores à taxa média do BACEN (na maioria, mais de 3 vezes), configurando abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ; por estar o julgado em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que as taxas de juros pactuadas eram significativamente superiores à taxa média do BACEN (na maioria, mais de 3 vezes), configurando abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ; por estar o julgado em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a incidência da Súmula 83/STJ