AREsp 2765083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque alterar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e na ausência de justificativa específica pela instituição financeira, logo não há elemento no agravo que afronte essas conclusões.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que reconheceu abusividade de juros diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se o fato da taxa contratada exceder a taxa média do BACEN implica, por si só, abusividade
  3. 3 Necessidade de prova específica por parte da instituição financeira para justificar taxas muito superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque alterar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e na ausência de justificativa específica pela instituição financeira, logo não há elemento no agravo que afronte essas conclusões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negam provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão proferida