AREsp 2755039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que as taxas remuneratórias contratadas (indicadas como 13% e 22% ao mês) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide o óbice processual da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Índole abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que as taxas remuneratórias contratadas (indicadas como 13% e 22% ao mês) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide o óbice processual da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno