AREsp 2767477 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na disparidade entre a taxa contratual e a média de mercado e na ausência de prova de circunstância agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na disparidade entre a taxa contratual e a média de mercado e na ausência de prova de circunstância agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno