AREsp 2744147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ; além disso, reconheceu-se que o excedente da taxa média não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração cabal em cada caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de índole abusiva na taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ; além disso, reconheceu-se que o excedente da taxa média não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração cabal em cada caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.