AREsp 2741763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dispunha de elementos probatórios suficientes para formar seu convencimento, afastou-se o cerceamento de defesa por inexistir necessidade especificada de prova pericial, e concluiu-se pela abusividade/limitação da taxa remuneratória em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Capitalização De Juros
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem dispunha de elementos probatórios suficientes para formar seu convencimento, afastou-se o cerceamento de defesa por inexistir necessidade especificada de prova pericial, e concluiu-se pela abusividade/limitação da taxa remuneratória em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.