AREsp 2756292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; voto pelo negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 Aplicação e alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor referencial da taxa média do BACEN e sua utilização para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido; voto pelo negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido