AREsp 2744909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão de que os juros remuneratórios são abusivos demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Critério de aferição da abusividade dos juros: taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão de que os juros remuneratórios são abusivos demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não apresentou elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.