AREsp 2711456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a tabela do Bacen, na ausência de prova dos custos de captação pela financeira e nas circunstâncias fáticas que evidenciaram vantagem exagerada.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Ônus Da Prova, Aplicação De Tabelas Do Bacen, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e comparação com médias do Bacen
  3. 3 Ônus da prova acerca dos custos de captação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o acórdão reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a tabela do Bacen, na ausência de prova dos custos de captação pela financeira e nas circunstâncias fáticas que evidenciaram vantagem exagerada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada