AREsp 2764171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão impugnado quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (demandada): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão impugnado quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.