AREsp 2696468 - ACORDAO

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Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ao constatar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios ao constatar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial