AREsp 2732167 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma evidente a taxa média de mercado (ultrapassando o parâmetro adotado de 10% acima da média do Bacen), caracterizando abusividade, e não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto probatório e do livre convencimento motivado do juízo.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado/recorrido: JOÃO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Prova Pericial
Processual Civil Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

JOÃO CARLOS SILVEIRA DE OLIVEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma evidente a taxa média de mercado (ultrapassando o parâmetro adotado de 10% acima da média do Bacen), caracterizando abusividade, e não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto probatório e do livre convencimento motivado do juízo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial