AREsp 2717984 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RS está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia requerida, pois a matéria foi decidida com base na documentação; e os juros remuneratórios pactuados foram considerados abusivos por excederem de forma excessiva a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE LOURDES CASTANHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj
Processual Civil Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE LOURDES CASTANHO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RS está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia requerida, pois a matéria foi decidida com base na documentação; e os juros remuneratórios pactuados foram considerados abusivos por excederem de forma excessiva a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).