AREsp 2746006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, pela abusividade da taxa de juros contratada (22,00% a.m.) em face da taxa média de mercado (7,02% a.m.), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ e a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de perícia, por haver provas documentais suficientes para o convencimento judicial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial
Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, pela abusividade da taxa de juros contratada (22,00% a.m.) em face da taxa média de mercado (7,02% a.m.), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, incide a Súmula 83/STJ e a pretensão recursal demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de perícia, por haver provas documentais suficientes para o convencimento judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; mantida a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado nos termos do acórdão recorrido.