AREsp 2697195 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal a quo demonstrou que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado constitui, por si só, cobrança abusiva

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo demonstrou que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.