AREsp 2715377 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno foi desprovido e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios E Portaria 1.016/pres/inss, Cédula De Crédito Bancário
Civil Processual Civil Ação Revisional Art. 1.022 Do CPC (omissão) Honorários Sucumbenciais Juros Remuneratórios E Portaria 1.016/pres/inss Cédula De Crédito Bancário

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado erro material na indicação do percentual da Portaria n. 1.016/PRES/INSS (2,14% vs 2,34%)
  3. 3 Omissão quanto aos arts. 85, §11, e 86, parágrafo único, do CPC sobre majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno foi desprovido e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.