AREsp 2796951 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar alegações relevantes trazidas pela recorrente nos embargos e nas contrarrazões quanto à abusividade dos juros (diferença em relação à média de mercado, ausência de prova dos custos de captação e do perfil de risco, aplicabilidade do art. 51, §1º do CDC), configurando violação do art. 1.022 do CPC que impede o conhecimento do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: DILENE APARECIDA AMICCI MASCIOLI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DILENE APARECIDA AMICCI MASCIOLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise da abusividade dos juros e ao prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar alegações relevantes trazidas pela recorrente nos embargos e nas contrarrazões quanto à abusividade dos juros (diferença em relação à média de mercado, ausência de prova dos custos de captação e do perfil de risco, aplicabilidade do art. 51, §1º do CDC), configurando violação do art. 1.022 do CPC que impede o conhecimento do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou provimento ao recurso especial