AREsp 2743013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por ultrapassarem de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Controle judicial da taxa de juros: se exceder a taxa média implica, por si só, cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por ultrapassarem de forma significativa a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.