AREsp 2762070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos concretos do caso, que a taxa pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação do custo de captação ou justificativa financeira/atuarial/contábil, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Índole abusiva dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos concretos do caso, que a taxa pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem comprovação do custo de captação ou justificativa financeira/atuarial/contábil, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.