AREsp 2755239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem, de forma evidente e exorbitante, a taxa média aplicável à época, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Necessidade de exame caso a caso para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem, de forma evidente e exorbitante, a taxa média aplicável à época, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.