AREsp 2782126 - ACORDAO

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O Tribunal a quo constatou que a taxa contratada (22% a.m.; 987,22% a.a.) divergiu de forma significativa da taxa média de mercado informada pelo Banco Central (6,10% a.m.; 103,59% a.a.), e esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Ponderação do parâmetro da taxa média divulgada pelo Banco Central para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo constatou que a taxa contratada (22% a.m.; 987,22% a.a.) divergiu de forma significativa da taxa média de mercado informada pelo Banco Central (6,10% a.m.; 103,59% a.a.), e esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ