AREsp 2704825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentos e conforme a jurisprudência do STJ, que houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado sem comprovação de circunstâncias que a justificassem; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a conclusão de abusividade dos juros no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Processual Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas impeditivas e prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356 do STF; Súmulas 7 e 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentos e conforme a jurisprudência do STJ, que houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado sem comprovação de circunstâncias que a justificassem; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se a conclusão de abusividade dos juros no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ e manutenção do acórdão recorrido