AREsp 2787741 - ACORDAO

Verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — em especial pela constatação de discrepância significativa entre a taxa pactuada (19,00% ao mês; 706,42% ao ano) e a taxa média de mercado para a mesma modalidade e época (5,32% ao mês; 86,35% ao ano), com diferença de 13,68% ao mês e 620,07% ao ano — aplicou-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj

Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado e critério para revisão contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.