AREsp 2767754 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou que os dispositivos legais apontados têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco prequestionou os dispositivos indicados, nem apontou especificamente o dispositivo de lei supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e impondo, por analogia, a incidência das Súmulas nºs 284 e 282 do STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Abusivos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula nº 282/STF
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou que os dispositivos legais apontados têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco prequestionou os dispositivos indicados, nem apontou especificamente o dispositivo de lei supostamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e impondo, por analogia, a incidência das Súmulas nºs 284 e 282 do STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.