AREsp 2499744 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem especificar as omissões a serem supridas, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF.
- Parties
- Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Revisional, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 284/stf
Case Brief
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Parties
TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão
- 2 Fundamentação genérica do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem especificar as omissões a serem supridas, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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