AREsp 2833010 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a instância superior entendeu que (i) o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de contrato; (ii) o pedido de gratuidade de justiça não altera a admissibilidade recursal nesta fase; (iii) as alegações de ofensa a precedentes do STJ e ao art. 927 do CPC/2015 não foram suscitadas na instância de origem nem objeto de embargos de declaração, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iv) no mérito, não há violação a ser conhecida, pois o Tribunal a quo fundamentou a conclusão de abusividade das taxas diante da discrepância significativa em relação às médias do BACEN,...

Parties
Recorrente: Portocred; Apelada/parte Autora: consumidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição +4 more

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Parties

Portocred

Recorrente

consumidora demandante

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade de juros
  3. 3 Incidência da prescrição decenal em ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a instância superior entendeu que (i) o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação revisional de contrato; (ii) o pedido de gratuidade de justiça não altera a admissibilidade recursal nesta fase; (iii) as alegações de ofensa a precedentes do STJ e ao art. 927 do CPC/2015 não foram suscitadas na instância de origem nem objeto de embargos de declaração, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (iv) no mérito, não há violação a ser conhecida, pois o Tribunal a quo fundamentou a conclusão de abusividade das taxas diante da discrepância significativa em relação às médias do BACEN,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.