AREsp 2773482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou adequadamente a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequente aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RODRIGO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Abusividade Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Abusividade Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RODRIGO ROSA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 568, 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou adequadamente a incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequente aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.