AREsp 2758462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a intempestividade do recurso especial — nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES FELIZARDO; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Intempestividade, Aplicação De Multa
Processual Civil Ação Revisional Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Intempestividade Aplicação De Multa

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Parties

EDSON MARQUES FELIZARDO

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a intempestividade do recurso especial — nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.