AREsp 2797852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa entre a taxa contratada (18% ao mês) e a média de mercado (5,32% ao mês), sem justificativa específica apresentada pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor superior a três vezes a taxa média de mercado como indicativo de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância significativa entre a taxa contratada (18% ao mês) e a média de mercado (5,32% ao mês), sem justificativa específica apresentada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada/decisão monocrática