AREsp 2844227 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS quanto à alegada omissão/vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e a possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS quanto à alegada omissão/vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.