AREsp 2841319 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva em razão de significativa discrepância em relação à média de mercado — demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado
Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão Do Julgado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva em razão de significativa discrepância em relação à média de mercado — demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.