AREsp 2847185 - ACORDAO

AREsp 2847185 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.