AREsp 2774083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ORIETA MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Revisional Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ORIETA MORAES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Limites ao conhecimento do agravo em recurso especial quando há necessidade de exame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.