AREsp 2770740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já apreciou as provas e concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa pactuada e a média do BACEN e nas peculiaridades contratuais do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Contratos Bancários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão De Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já apreciou as provas e concluiu pela abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa pactuada e a média do BACEN e nas peculiaridades contratuais do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida/decisão recorrida