AREsp 2797050 - ACORDAO

AREsp 2797050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, constatando significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen (6,65% ao mês; 116,60% ao ano), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média Do Bacen

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, constatando significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen (6,65% ao mês; 116,60% ao ano), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial