AREsp 2757046 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente considerou os juros remuneratórios abusivos porque a taxa contratada excedeu de forma evidentemente excessiva a taxa média do Bacen (22,00% a.m. vs. 5,18% a.m.), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e, assim, não havendo fundamento para reforma, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fática-probatória no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente considerou os juros remuneratórios abusivos porque a taxa contratada excedeu de forma evidentemente excessiva a taxa média do Bacen (22,00% a.m. vs. 5,18% a.m.), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e, assim, não havendo fundamento para reforma, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido