AREsp 2732172 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do próprio acórdão, que os juros remuneratórios pactuados extrapolavam de forma significativa a taxa média de mercado, decisão que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Limites da utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do próprio acórdão, que os juros remuneratórios pactuados extrapolavam de forma significativa a taxa média de mercado, decisão que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame de prova pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.